RNAL: O Que É o Registo Nacional de Alojamento Local, Como Registar e Diferenças com o SIBA

O RNAL (Registo Nacional de Alojamento Local) é a base de dados oficial do Turismo de Portugal que reúne todos os estabelecimentos de alojamento local registados no país. O número de registo que atribui — no formato 12345/AL — funciona como título de abertura ao público: sem ele não pode explorar legalmente um AL nem anunciá-lo no Airbnb ou na Booking.

Neste guia explicamos o que é o RNAL, como obter o número passo a passo, o que mudou em 2024/2025 e onde consultar qualquer registo — e clarificamos a confusão mais comum entre proprietários: a diferença entre o RNAL e o SIBA, o outro sistema que também é obrigado a cumprir.

A diferença fundamental

O que é o SIBA e para que serve

O SIBA é o sistema eletrónico de comunicação de dados de hóspedes às autoridades de segurança interna. É utilizado por todos os estabelecimentos de alojamento — hotéis, hostels, apartamentos turísticos, alojamento local — para transmitir, em tempo real, informação sobre cada pessoa que dorme nas suas instalações.

O boletim de alojamento (schedina portuguesa) contém: nome completo, data de nascimento, nacionalidade, tipo e número de documento, data de chegada e duração prevista da estadia. Estes dados são cruzados com listas de segurança da AIMA, PSP e organismos europeus.

A submissão é feita através da plataforma online do SSI (Sistema de Segurança Interna) ou via API com software certificado como o Gotocheck.

O que é o RNAL e para que serve

O RNAL é o registo nacional que comprova que o seu alojamento está legalmente constituído como estabelecimento de alojamento local. É gerido pelo Turismo de Portugal e a inscrição é feita através do Balcão Único Eletrónico (Balcão do Empreendedor, no portal ePortugal).

O registo atribui um número de registo (formato 12345/AL) que deve constar obrigatoriamente em toda a publicidade do alojamento (Airbnb, Booking, site próprio, etc.). Sem número de registo, a plataforma pode remover o seu anúncio.

Como registar no RNAL passo a passo

1. Aceda ao Balcão Único Eletrónico (Balcão do Empreendedor, em ePortugal) e autentique-se com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital.
2. Submeta a comunicação prévia: morada do imóvel, modalidade (moradia, apartamento, estabelecimento de hospedagem ou quartos) e capacidade (quartos, camas e utentes).
3. Anexe a documentação exigida (identificação do titular, caderneta predial, declaração de início de atividade nas Finanças, entre outros).
4. Receba o número RNAL, atribuído automaticamente após a submissão. A câmara municipal pode opor-se no prazo de 60 dias (90 dias em áreas de contenção); não havendo oposição, o registo consolida-se.
5. Exiba o número em todos os anúncios e plataformas — é obrigatório.

O que mudou com o Decreto-Lei n.º 76/2024

O regime do alojamento local foi profundamente alterado no final de 2024, revertendo várias medidas do pacote «Mais Habitação»:

• Fim da suspensão nacional de novos registos — voltou a ser possível registar novos AL, salvo regras municipais em contrário.
• Eliminação da CEAL, a contribuição extraordinária sobre o alojamento local.
• Fim da reautorização quinquenal — o registo volta a ter duração indeterminada.
• Áreas de contenção — a competência para as definir regressou aos municípios.

Onde consultar um número RNAL

A consulta é pública e gratuita no Registo Nacional de Turismo (rnt.turismodeportugal.pt): pode pesquisar por nome, morada ou concelho e verificar o número de registo, a modalidade e a situação de qualquer estabelecimento. É útil para confirmar que o seu registo está ativo — e para verificar concorrentes ou imóveis antes de comprar.

Comparação detalhada SIBA vs RNAL

Dimensão	SIBA	RNAL
Entidade gestora	AIMA / SSI	Turismo de Portugal
Acesso	siba.ssi.gov.pt ou API	Balcão Único Eletrónico (ePortugal)
Quando se usa	A cada check-in de hóspede	Registo único (duração indeterminada)
Prazo crítico	3 dias úteis após chegada	Antes de iniciar atividade
Quem fiscaliza	AIMA, PSP, GNR, ASAE	Turismo de Portugal, Câmaras
Coima por incumprimento	€300 – €44 890	€2 500 – €4 000 (singular) / €25 000 – €40 000 (coletiva)
Automação disponível	Sim, via API (Gotocheck)	Não aplicável (registo único)

Obrigações complementares: taxas turísticas

Para além do SIBA e do RNAL, muitos municípios portugueses cobram uma taxa municipal turística (Taxa de Dormida). Os proprietários são responsáveis por cobrar esta taxa aos hóspedes e entregá-la ao município. O valor varia:

• Lisboa: €2,00 por pessoa/noite (máx. 7 noites)
• Porto: €2,00 por pessoa/noite (máx. 7 noites)
• Outros municípios: variam entre €1 e €3

Esta taxa é comunicada separadamente ao município — não tem relação direta com o SIBA ou o RNAL.

Passo a passo: o que fazer antes de abrir o alojamento

1. Registar no RNAL via Balcão do Empreendedor — obter o número de registo AL.
2. Criar conta no SIBA (plataforma SSI) para submissão de boletins, ou configurar a integração API com Gotocheck.
3. Verificar taxa turística municipal — contactar a câmara local para confirmar valor e método de pagamento.
4. Publicar o número RNAL em todos os anúncios (Airbnb, Booking, VRBO, site próprio).
5. Testar o processo de check-in antes do primeiro hóspede — garantir que o SIBA recebe o boletim corretamente.

Perguntas frequentes sobre o RNAL

O RNAL substitui o SIBA?

Não. O RNAL é o registo do estabelecimento (uma vez, junto do Turismo de Portugal); o SIBA é a comunicação de cada hóspede à AIMA/SSI, no prazo de 3 dias úteis após o check-in. Tem de cumprir os dois.

Quanto custa o registo no RNAL?

A submissão da comunicação prévia no Balcão Único Eletrónico é gratuita. Alguns municípios podem cobrar taxas próprias associadas à atividade.

Preciso de renovar o registo RNAL?

Não. Desde o Decreto-Lei n.º 76/2024, o registo tem duração indeterminada — a reautorização de 5 em 5 anos foi eliminada. Deve, isso sim, manter os dados atualizados e comunicar alterações relevantes.