Termos e Condições Gerais de Utilização

1. Informação legal e objeto

As presentes Condições Gerais regulam a utilização e a contratação dos serviços oferecidos através da plataforma web e aplicação Gotocheck.pro (doravante, "a Plataforma" ou "o Serviço").

O Gotocheck.pro é uma ferramenta de software na nuvem (SaaS) concebida para ajudar os proprietários e gestores de alojamentos turísticos (doravante, o "Cliente" ou "Utilizador") a automatizar o processo de check-in, recolher assinaturas digitais e transmitir os registos de hóspedes ao Sistema de Informação para os Alojamentos (SIBA) do SEF/AIMA.

A aceitação destes Termos e Condições é um requisito indispensável para o registo, acesso e utilização do Serviço.

2. Natureza do serviço e definição de papéis

O Gotocheck.pro atua exclusiva e estritamente como fornecedor de serviços tecnológicos e de intermediação informática.

O Cliente reconhece expressamente que, para efeitos da legislação aplicável ao registo de hóspedes (nomeadamente Lei n.º 23/2007 e Portaria SIBA), o Cliente é o único "Sujeito Obrigado". A Plataforma é uma ferramenta facilitadora; em nenhuma circunstância o Gotocheck.pro assume a qualidade de sujeito obrigado nem a representação legal do Cliente perante as autoridades.

3. Obrigações do Cliente

O Cliente compromete-se a fazer uma utilização lícita do Serviço e assume as seguintes responsabilidades não delegáveis:

• Veracidade dos dados: Garantir que os dados introduzidos na plataforma, bem como as credenciais de acesso ao SIBA, são corretos, verdadeiros e estão atualizados.
• Supervisão e controlo: O Cliente tem a obrigação de aceder periodicamente ao seu painel de controlo no Gotocheck.pro para verificar o estado final do envio de cada registo de hóspede.
• Aceitação dos avisos do sistema: O Cliente compreende e aceita que, conforme indicado de forma visível na interface da aplicação, "A aceitação e validação final do registo depende dos servidores do SIBA/SEF. Verifique periodicamente o estado dos seus envios."
• Gestão de erros: No caso de a Plataforma notificar um estado de "Erro", "Pendente" ou "Falha de Envio", é responsabilidade exclusiva do Cliente tomar as medidas alternativas necessárias (nova tentativa manual, carregamento direto no portal SIBA ou entrega presencial) dentro do prazo legal de 3 dias úteis.

4. Limitação e exclusão de responsabilidade (cláusula essencial)

O Gotocheck.pro foi desenvolvido com os mais elevados padrões de qualidade, mas dependendo de integrações de terceiros e de ligações à internet, o Cliente aceita que o Serviço não está isento de erros nem garante disponibilidade ininterrupta.

Consequentemente, o Gotocheck.pro NÃO SERÁ RESPONSÁVEL em nenhuma circunstância por:

1. Interrupções de terceiros: Atrasos, falhas de transmissão ou impossibilidade de envio dos registos de hóspedes resultantes de interrupções, sobrecarga, manutenção ou mau funcionamento dos servidores, APIs ou sítios web do SIBA, SEF/AIMA ou de qualquer outra autoridade.
2. Sanções e coimas: O pagamento de qualquer coima, sanção administrativa, penalização económica ou indemnização imposta ao Cliente pelas autoridades competentes devido ao envio tardio, incorreto ou não efetuado dos registos de hóspedes.
3. Falta de diligência do Utilizador: Os prejuízos decorrentes da omissão por parte do Cliente do dever de verificar o estado dos envios no seu painel de controlo ou de ignorar as notificações de erro emitidas pelo sistema.
4. Danos indiretos: Lucros cessantes, perda de receitas, perda de dados ou danos reputacionais decorrentes da utilização ou da impossibilidade de utilização do Serviço.
5. Reclamações de hóspedes ou terceiros: Qualquer reclamação, queixa, acção judicial, dano ou prejuízo dirigido contra o Cliente pelos seus hóspedes, viajantes, plataformas de distribuição (Airbnb, Booking, VRBO, etc.) ou qualquer outro terceiro como consequência do registo, transmissão, atraso, erro ou omissão no envio dos registos de hóspedes.
6. Coimas dirigidas ao hóspede: Qualquer sanção ou requerimento administrativo que as autoridades possam dirigir ao próprio hóspede, incluindo — mas não limitado a — as decorrentes da cobrança em numerário da taxa turística ou do incumprimento de obrigações de identificação.
7. Decisões operacionais do Cliente: As consequências decorrentes da desactivação voluntária de envios automáticos, modificação manual de dados, eliminação de reservas ou qualquer outra acção do Cliente no seu painel de controlo.

5. Obrigação de meios, força maior e aceitação expressa de risco

O Cliente reconhece e aceita expressamente que:

• Obrigação de meios, não de resultado: A prestação do Serviço constitui uma obrigação de meios e não de resultado. A Gotocheck.pro compromete-se a aplicar a diligência técnica razoável para que os envios cheguem ao destino, mas não garante a recepção, aceitação, validação ou registo final das comunicações pelas administrações públicas, dependendo isso de sistemas de terceiros sobre os quais não tem controlo.
• Força maior e caso fortuito: Ficam expressamente excluídos de qualquer responsabilidade os eventos de força maior ou caso fortuito, incluindo de forma enunciativa e não limitativa: indisponibilidades dos sistemas do SIBA, SEF/AIMA ou de qualquer outra autoridade; alterações normativas ou técnicas nessas plataformas que afectem as integrações; ataques informáticos; cortes de electricidade ou de telecomunicações; decisões de fornecedores cloud ou de gateways de pagamento; e, em geral, qualquer circunstância alheia ao controlo razoável da Gotocheck.pro.
• Aceitação do risco: Ao aceitar estes Termos, o Cliente declara ter sido informado dos riscos inerentes à automatização de processos regulamentados, assume voluntariamente esses riscos e renuncia expressamente a reclamar à Gotocheck.pro qualquer quantia a título de sanção, coima, sobretaxa ou indemnização que lhe seja imposta pelas autoridades.

6. Indemnidade ("hold harmless")

O Cliente compromete-se a manter indemne a Gotocheck.pro, ao seu titular Álvaro Rodríguez Vallecillos, e aos seus colaboradores, perante qualquer reclamação, acção judicial, sanção, coima, despesa (incluindo honorários de advogados) ou indemnização promovida por terceiros — incluindo hóspedes, viajantes, plataformas de intermediação turística, proprietários dos imóveis, condomínios ou administrações públicas — que tenha origem, directa ou indirecta, em: (i) o uso do Serviço pelo Cliente; (ii) a qualidade, veracidade ou exactidão dos dados introduzidos na Plataforma; (iii) o incumprimento pelo Cliente das suas obrigações legais como Sujeito Obrigado; ou (iv) a omissão do seu dever de supervisão e verificação dos envios.

7. Limite económico de responsabilidade

Na hipótese excecional de que, por decisão judicial transitada em julgado, se determine a responsabilidade direta do Gotocheck.pro por negligência grave ou dolo na prestação do serviço, a indemnização total máxima exigível pelo Cliente ficará estritamente limitada à soma dos montantes efetivamente pagos pelo Cliente ao Gotocheck.pro a título de subscrição durante os doze (12) meses imediatamente anteriores ao evento que originou o dano.

8. Proteção de dados e contrato de subcontratação

Em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, na relação entre as partes:

• O Cliente atua como "Responsável pelo Tratamento" dos dados pessoais dos seus hóspedes.
• O Gotocheck.pro atua como "Subcontratante", limitando-se a tratar os dados seguindo as instruções do Cliente com o único fim de prestar o serviço contratado (geração de registos e transmissão às autoridades). O Gotocheck.pro não utilizará estes dados para fins próprios nem os cederá a terceiros não autorizados. O Cliente declara dispor da base legitimadora necessária para recolher tais dados dos seus hóspedes.

9. Disponibilidade do serviço e manutenção

O Gotocheck.pro esforçar-se-á por manter o serviço operacional 24 horas por dia. No entanto, reserva-se o direito de suspender temporariamente o acesso, sem aviso prévio, para realizar operações de manutenção, atualização, reparação ou melhoria do sistema. Estas interrupções temporárias não darão direito a qualquer tipo de compensação económica ou reembolso.

10. Condições económicas, revisão de tarifas e cancelamento

A utilização do Serviço está sujeita ao pagamento das tarifas vigentes publicadas no sítio web ou acordadas com o Cliente no momento do registo.

Manutenção e revisão de preços: O Gotocheck.pro garante a manutenção da tarifa inicialmente contratada durante um período ininterrupto de um (1) ano a contar da data de adesão. Decorrido este período inicial de doze meses, o preço da subscrição ficará sujeito a revisão e a quota aplicável será recalculada em função do número de propriedades que o Cliente tenha ativas ou registadas na Plataforma nessa data, aplicando-se as tarifas gerais em vigor. O Gotocheck.pro notificará o Cliente de qualquer atualização de preço com uma antecedência mínima de 15 dias antes da renovação.

A subscrição renovar-se-á automaticamente por períodos de duração igual ao contratado nas novas condições calculadas, salvo se o Cliente cancelar a sua subscrição a partir do seu painel de controlo antes da data de renovação. Não serão efetuados reembolsos por períodos parciais não utilizados.

11. Propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre a Plataforma Gotocheck.pro, incluindo o seu software, código-fonte, design, interface, conteúdos, marcas e logótipos, são propriedade exclusiva de Álvaro Rodríguez Vallecillos. O presente contrato não concede ao Cliente quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, salvo a licença de utilização limitada, não exclusiva e intransmissível, estritamente necessária para utilizar o Serviço durante a vigência da subscrição ativa.

12. Modificação das condições

O Gotocheck.pro reserva-se o direito de modificar os presentes Termos e Condições em qualquer momento. As modificações serão notificadas ao Cliente através da plataforma ou por correio eletrónico. A utilização continuada do Serviço após a entrada em vigor das modificações implicará a sua aceitação expressa.

13. Lei aplicável e jurisdição

As presentes Condições serão regidas e interpretadas de acordo com a legislação espanhola.

Para a resolução de qualquer litígio, discrepância ou reclamação decorrente da execução, interpretação ou cumprimento do presente contrato, ambas as partes, com renúncia expressa a qualquer outro foro que lhes possa corresponder, submetem-se irrevogavelmente à jurisdição e competência dos Tribunais da cidade de Granada (Espanha).

14. Dados de contacto

Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos e Condições: